Empresas com mais de 10 funcionários têm até o dia 21 de agosto para se adaptarem a nova Portaria 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Instituída em 21 de agosto de 2009, a Portaria 1.510/2009 regulamenta os procedimentos para que os registros feitos pelos empregados não possam mais ser alterados ou sofram restrições que impeçam o correto registro das horas excedentes à jornada contratual.
As adequações nos registradores poderão ser feitas em até um ano, portanto, as empresas com mais de 10 funcionários, têm até 21 de agosto de 2010 para se adaptarem à nova norma do Ministério do Trabalho.
O Registro Eletrônico do Ponto que estiver em desconformidade com a Portaria 1.510/2009 infringe ao artigo 74 da CLT, ficando a empresa sujeita às penalidades previstas no artigo 75, variando a multa administrativa entre R$ 40,25 no mínimo e R$ 4.025,33 no máximo, além da ausência de provas cabíveis em uma reclamatória trabalhista.
O Ministério do Trabalho e Emprego disponibiliza uma página eletrônica para quem tem dúvidas sobre a Portaria 1.510/2009, é só acessar: http://www.mte.gov.br/pontoeletronico
Palestra
Acontece hoje (20), a partir das 14h, no auditório Waldyr Diogo da FIEC a palestra "Controle de Ponto: Portaria 1.510 MTE. O objetivo é debater sobre as mudanças exigidas nos softwares e equipamentos para Controle de Ponto.
Entre os palestrantes do evento estarão o Diretor da Focvs Consultoria e Diretor da ABRH-CE, Ramon Salgado Esteves, o diretor da Fortes Fluxus, Edson Amaro e o gerente de produtos da Fortes Informática, Rafael Nunes.
Com realização da empresa Fortes Fluxus, a pelestra é gratuita e direcionada a Gestores de Departamento Pessoal e Recursos Humanos. Maiores informações: 4005.1172.
Fonte: Fortes Informática
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